Proposição Nº: 79 Solicitar Informações

No momento em que os cumprimentamos muito cordialmente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei que "Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito e dá outras providências; para a legislatura de 2025 a 2028. O presente Projeto de Lei tem como natureza de proposição periódica na forma do art. 226, III do Regimento Interno desta Câmara Municipal, cabendo sua iniciativa a esta Comissão de Finanças e Orçamento, na forma do art. 239 do mesmo regimento.

O valor proposto para reajuste dos subsídios dos agentes públicos, para iniciarse no dia 1° de janeiro de 2025 é de R$ 20.810,00 (vinte mil e oitocentos e dez reais) para Prefeito e, para Vice-Prefeito o valor de R$ 9.647,00 (nove mil e seiscentos e quarenta e sete reais)), que representa aumento de 37,8155% (trinta e sete inteiros e oito mil e cento e cinquenta e cinco décimos de milésimo por cento) sobre o valor atualmente vigente que é de R$ 15.100,00 (quinze mil é cem reais) e R$ 7.000,00 (sete mil reais) respectivamente, estando, portanto, abaixo da variação da inflação apurada pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período de (01/2017 a 08/2023), que foi de 39,530880%.

Ressaltamos, nobres pares, que foi utilizado o mesmo percentual aplicado para reajuste nos subsídios dos agentes políticos (Vereadores), no qual encontra-se em tramite nesta Casa de Leis, através do Projeto de Resolução. Desta forma, o reajuste proposto afigura-se justo, estando ainda de acordo com a realidade econômica do Poder executivo, pelo que se espera a sua aprovação, requerendo a tramitação em regime de urgência, devido o eminente recesso parlamentar.